Termos de Uso
regulamento & transparência1. Da Organização e Responsabilidade
A plataforma MB Campanha atua como sistema de gestão tecnológica, processamento de pedidos e emissão de bilhetes eletrônicos. A definição das premiações, do regulamento específico de cada sorteio e a entrega dos prêmios aos ganhadores é de exclusiva responsabilidade do organizador da respectiva ação.
2. Reservas e Prazos de Pagamento
Ao selecionar as cotas desejadas, uma reserva temporária é gerada com validade de até 15 minutos.
Caso o pagamento via PIX não seja liquidado dentro do prazo estipulado, a reserva é cancelada automaticamente pelo sistema e os números voltam a ficar disponíveis para compra pública no site. O título só é considerado homologado e válido após a confirmação bancária.
3. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
Ao participar, o comprador declara a veracidade dos dados informados (nome e telefone/WhatsApp). Esses dados são utilizados exclusivamente para identificação do titular e localização do participante contemplado. Em conformidade com as boas práticas de privacidade, os dados expostos publicamente na lista de ganhadores são devidamente mascarados (ex: (14) 9****-1234).
4. Apuração e Legislação Vigente
Os sorteios adotam como parâmetro de extração e apuração os resultados oficiais divulgados pela Loteria Federal, assegurando total imparcialidade e auditabilidade pública. Ações comerciais e filantrópicas seguem os termos e exigências da legislação nacional aplicável à atividade do organizador.